7, porquanto o Tribunal a quo, à luz das provas, entendeu que o fi lho do agravante necessita de alimentos. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 872. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. 651/2022, nos termos do voto do Relator. Ver material completo no app. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. 816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares 2. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. sÚmula 358 205 sÚmula 359 205 sÚmula 360 206 sÚmula 361 206 sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210. II. Precedentes. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). Tema 359/STF: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Até ser modi. Download for offline reading, highlight, bookmark or take notes while you read Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev. Súmula 359 / STF. Expõe que o STF perfilha o entendimento de que o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição, por isso é patente a ofensa ao posicionamento firmado pela Corte Suprema desde 1963, com a edição da Súmula 359/STF, alterada em 1973, porém mantendo o entendimento noA teor da Súmula 343-STF, não cabe ação rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Min. 835 do Código Civil. min. Súmula 567. Fabiano Sobrinho. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas 701 a 736. Súmula 359 / STF. Súmulas. Precedentes do STF. Vide Súmula 351. Carlos Velloso, j. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Cezar Peluso, 2ª T, j. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - Direito Justiça Cidadania. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. . 04/06/2005. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. 352/2001, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da Súmula 355 do STF, conforme decidido no julgamento do AI 432. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 396 do TST ESTABILIDADEPROVISÓRIA. O afastamento. Para se inscrever, basta clicar em. ] 1. [24] A Súmula Vinculante 6/STF envolve outra questão relacionada à aplicabilidade do art. Sumula Stf. Súmula 359-STF. c) incidência da Súmula n. ” Enunciado 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Para informações adicionais, clique aqui. A Lei estadual nº 8. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. Súmula 445 do STF. SÚMULA 304. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. (Alterada) Data de Aprovação. 05. No entanto, a exoneração não é automática. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:Precedentes do STF e do STJ. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Min. Precedentes. O. CADERNO DE REVISÃO DE. 1. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. STF: Súmula 359 Ressalvada a revisão prevista em lei, os pro- ventos da inatividade regulam-se pela lei vigen- te ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 2002). No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial doSúmula 284/STF. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726. Inaplicabilidade da Súmula 355 em relação ao processo civil [O agravante] Alegou, ainda, que o disposto no art. Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Problema: prazo prescricional. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. Com base no julgamento do RE 590. Manual Caseiro Súmula 561-STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. 189-AgR/SC, Rel. 2005 I -. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Os impetrantes sustentam que a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal não foi observada, pois deveria ter sido aplicada a antiga redação do artigo 37, XIV, da Constituição, vigente à época. Súmulas 101 a 200. 11. Plenário. - Agravo não provido. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 11. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Lei vigente à época da aposentadoria. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 12 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilAplicação das Súmulas no STF. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. Veja grátis o arquivo Aula 3 - Disposições constitucionais - análise esquematizada enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 3 - 104209514Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. • Súmula 359 : Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O advogado que pretende superar a Súmula 691 deve demonstrar, portanto, que o caso exige pronta intervenção do tribunal (STJ ou STF), tendo em vista que há uma flagrante ilegalidade ou um constrangimento ilegal evidente a ser sanado. Agravo Regimental desprovido. CADERNO DE REVISÃO DE. 371. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. 051/PR – 5ª T. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 12 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilIncidência da Súmula 280/STF. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. sÚmula 358 205 sÚmula 359 205 sÚmula 360 206 sÚmula 361 206 sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício. Para informações adicionais, clique aqui. min. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. Isto Não É Legal virou novela previd e nciária. Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. Precedentes do STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3. 1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 56), salvo quanto aos processos então pendentes. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. Súmulas do TST. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE. ”RE 602584 Temas 377/STF e 384/STF:. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. 359 1. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo. COOPERATIVA DE CRÉDITO. quinta-feira, 29 de dezembro de 2016. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Aplicação das súmulas no STF. Carlos Velloso, j. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. min. Juros remuneratórios. O agravante sustenta, em suma, que: a) com a oposição dos embargos de declaração, prequestionou-se o art. A súmula 385 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada no ano de 2009, passou por recente flexibilização, conferindo ao consumidor o direito de receber indenização por danos morais ainda que possua negativação já existente. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Asseverou, ainda, que a. Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado Improcede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na Súmula 393 STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,01 – Súmula 241 do STF. Súmula 36 (STF): Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 1. Súmula 359 do STF:. MINHAS ANOTAÇÕES. Empresarial – STF: Enunciados. Secretaria de Documentação . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. Finalizado Julgamento Virtual em 27 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . 359. Brasília, 9 a 13 de março de 2020 - Nº 969. Ele afirmou que, nos termos da Súmula 359/STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necessários. Um dos excludentes da responsabilidade civil, pela quebra do nexo causal,. ;*. STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. . Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. Capitalização de juros. SÚMULA 388 – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 160, rel. 04/06/2005. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. SÚMULA 359 -. O Ministro Roberto Barroso destacou que o presente julgado ratificaria tese materializada no Enunciado 359 da Súmula do STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. PREVIDENCIÁRIO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Precedentes do STF. 8913 pessoas já viram isso. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 543-C do CPC/73 - Tema 735) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 29 de abril de 2016. 021, § 4º, do CPC/2015. 17920 pessoas já viram isso. A edição, no dia 8/9/08, da Súmula nº 359, pelo Superior Tribunal de Justiça, pode, num primeiro momento, demonstrar mais um benefício em favor dos consumidores inadimplentes. acórdão nº 2015/0057464-1 de ce - corte especial. 950/94 ao Código de Processo Civil. apelaÇÃo nÃo provida e remessa necessÁria parcialmente provida. 20, §4º, 458 e 535, do CPC/1973. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo. Com efeito, não se pode ter por viabilizado o sobrestamento da execução da sentença condenatória, de modo a permitir ao paciente. 835 do Código Civil. MINHAS ANOTAÇÕES. 2002). [ Rcl 31. 407/RS, Rel. 531 do Código Civil. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Min. Caso em que se discute a temporalidade da decisão proferida pela Administração Pública que, aplicando o Decreto-Lei 2. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . 971/2004, quando tais. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. Sessão Plenária de 13/12/1963. Defendo o pensamento que os alimentos podem ser r e vistos a qualquer tempo, pois, a sentença que os concede não transitará em julgad. incidência. 2002). 👉🏻 Olha só o que diz o enunciado: “Súmula 359, STF. 483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10. =. SÚMULA 401. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,- Súmula 359, STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2010). 2002). IMPOSSIBILIDADE. 8. SÚMULA 359 DO STF. Súmula 351. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 61. 2006 – DJ 29. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. apelaÇÃo nÃo provida e remessa necessÁria parcialmente provida. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Súmula 359 STF. Súmula 4 . 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 301 do STF Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. Em homenagem ao § 1º do art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. A solução da controvérsia. 269. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Fonte de Publicação. Aplicação da Súmula 399. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 08. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS E PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 3,5% - LEI Nº 12. 20 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ DELEGADO DE POLÍCIA. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. da reunião dos requisitos da inatividade (STF – RE 382631; RE 269407); Súmula 359 STF. 06. Súmula Vinculante. NÃO INCIDÊNCIA. 1º da Lei 8. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. Ementa para citação: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. Súmulas 301 a 400. (STF, RE-AgR n. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 602584 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Vide Súmula 683 e Súmula686. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. Agrárias. 3. 858/MG, Rel. . Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Leidiane Guimaraes. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). 01 – Súmula 189 do STF. Informativos STF/STJ. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 505. I – Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. - Súmula 567, STF: A Constituição ao assegurar, no parágrafo 3º do art. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Tema 359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,(Súmula 359/STJ) Precedentes: AgRg no REsp 1538316/SC, Rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ou seja, em caso de aplicação errônea de tese jurídica vinculante, cabe ação rescisória, em decorrência do regime de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE. incidÊncia, mutatis mutandis, da sÚmula 359 /stf. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. afronta ao princÍpio da legalidade. Transparência e Prestação de Contas. A Constituição, em seu artigo 102, estabelece que o STF é o órgão competente para julgar membros do Congresso que possuem foro por prerrogativa de função. 103-RG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. afronta ao princÍpio da legalidade. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da. Súmula 378-STJ - Buscador Dizer o Direito. PREPARAÇÃO PRÉ EDITAL DELEGADO DISTRITO FEDERAL 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios administrativos Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 25, do CP e ao. MINHAS ANOTAÇÕES. See Full PDF Download PDF. SÚMULA 605. II. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps tema 139/stf. Agravo regimental não provido. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Exceções. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 6-5-2016, DJE 95 de 12-5-2016. Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. STF: Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Precedentes. MINHAS ANOTAÇÕES. 345, de 26-6. 2. mutatis mutandis , da sÚmula 359/stf. A vedação à notificação feita exclusivamente por correio eletrônico, de acordo com a ministra, resulta da interpretação das normas do CDC à luz da vulnerabilidade. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. A condição de preso do alimentando é causa de. 04 – Súmula 687 do STF. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". The full list of positive factors for 359 are: 1, and 359. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. 1. SÚMULA N. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. 7110 pessoas já viram isso. . 509 no Supremo Tribunal Federal decorre da ação ordinária de retifi.